“ … A melhor situação económica do pai e o facto de ser ele quem tem assegurado monetariamente o pagamento dos equipamentos sócio-educativos, as deslocações do filho, não é razão suficiente para que lhe seja confiada a guarda deste. …”

(in: http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/f42a5e7fe3106ea080257998004438f5?OpenDocument )

Da pobreza do pobre povo português …

“… Na fixação da quantia concreta da prestação de alimentos tem supremacia e é prioritária a necessidade do filho sobre a possibilidade do seu progenitor …
… É, por isso, ajustada a fixação mensal de 100,00 €, a cargo do pai de uma menina de seis anos, à guarda da mãe e para o sustento da qual aquele nunca contribuiu, que dispõe de um rendimento mensal a rondar os 500,00 €, embora apresente despesas, entre elas, uma pensão de alimentos para um outro filho (também de 100,00 €) …”

(in: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/5986adb6e6e3b66c8025799900398853?OpenDocument )

“ … Na decisão ou escolha do progenitor com quem o menor deve residir não podem ser valorizados exclusivamente aspectos ou vertentes puramente emocionais, afectivas ou sentimentais, devendo ponderar-se conjugadamente todas as vertentes do desenvolvimento do menor.
IV - Não releva, quanto à obrigação de alimentos devidos a filho menor, apreciar se o progenitor com quem o menor reside tem capacidade económica para suportar, integralmente, o sustento do menor, antes importando apreciar se o progenitor com o menor não reside tem capacidade para prestar alimentos ao seu filho, pois se assim for de concluir, deve a prestação ser estabelecida no montante proporcionado a tal possibilidade. …”

(in: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/3d225710c19f975e802579a0003e4e79?OpenDocument )

O Estado pagou em 2011 a pensão de alimentos a cerca de 15 mil crianças

http://www.ionline.pt/portugal/estado-pagou-pensao-alimentos-cerca-15-mil-criancas-jovens-2011
http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=2319951
http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/ultima-hora/estado-paga-pensao-de-alimentos-a-15-mil-criancas

tounessa

vejo que ainda andas por aqui!!!

precisava de uma opinião tua acerca de alteração de RPP, mais uma... já foram tantas

o teu email mantem-se

uma vez que as pm estão bloqueadas...