Sim, senhor, era só o que mais me faltava...
Se a senhora se lembra de alegar maus tratos é que vai ser lindo.

Talvez seja o golpe de misericórdia.

Tounessa, continue a elucidar-nos, por favor.
A informação é a maior arma. Em quase tudo.

“Tendo-lhe sido entregue o menor Diogo para com ele passar os primeiros quinze dias do mês de Agosto de 2008, o arguido não o devolveu à mãe no dia 15 desse mês conforme estava obrigado, …. O arguido entregou … somente a 20 de Agosto de 2008.”

I- Não basta um mero incumprimento do regime de visitas ou das responsabilidades de guarda do menor, para que se tipifique o crime de subtracção de menor, na vertente do subtipo do art. 249º, 1, al. c) do C. Penal (recusa de entregar o menor à pessoa que sobre ele exerce poder paternal ou tutela, ou a quem ele esteja legalmente confiado).
II- A recusa, o atraso, ou estorvo significativo na entrega do menor, só têm relevância jurídico-penal para efeitos do referido crime de subtracção de menores, se essas condutas forem graves, isto é, se significarem uma autêntica ruptura na relação familiar ou habitual entre o menor e os seus progenitores, ou com aquele a quem o mesmo se encontra confiado, e corresponderem ainda a uma lesão nos direitos ou interesses do menor e não em relação àqueles a quem o mesmo está confiado.

in: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/1c2e0c92905f749f80257700005c8d96?OpenDocument

1) Os pais não são obrigados à prestação alimentar se, por culpa grave dos filhos maiores, estes não terminarem a sua formação técnico-profissional no tempo de duração normal;

2) Compete ao devedor de alimentos o ónus da prova de que a falta de aproveitamento escolar de um filho maior se deveu a um comportamento censurável deste em termos de cumprimento das obrigações escolares universitárias.

( http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/5d787595149683208025770c004c20c9?OpenDocument )

Em princípio, penso eu, este problema não deverá afectar aqueles administradores de empresas com chorudos ordenados e que levam milhões de euros para casa a título de prémios.
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“ …Tribunais estão a receber mais pedidos para alterar valores de pensões de alimentos por causa da crise.

João (nome fictício) trabalhava na construção civil e pagava 100 euros de pensão de alimentos ao filho. Como ficou desempregado viu-se obrigado a pedir ao tribunal para baixar o valor da pensão. Agora paga 75 euros. Os casos em que os pais pedem para baixar os valores das pensões de alimentos estão a chegar em maior número aos tribunais e a culpa é da crise e do desemprego, dizem os juízes de família e menores ao DN.

Na maioria das situações as pensões não são superiores a 150 euros e chegam a ser cortadas para os 75. Para mudar o valor da pensão os pais têm de pedir a alteração da regulação do poder paternal em tribunal, pedidos que também servem para alterar outras vertentes das responsabilidade parentais (ver caixa ao lado).

"Os pedidos de alteração da regulação parental sempre foram motivados pela questão financeira e naturalmente que com a crise tem havido mais pedidos desses", admite Celso Manata, procurador --coordenador do Tribunal de Família e Menores de Lisboa. Também o juiz António Fialho, do Tribunal de Família e Menores do Barreiro, refere que "as situações de desemprego estão a levar mais pessoas a pedir para baixar a pensão".

Embora sublinhe que estas situações começaram a surgir já há cerca de cinco anos, a juíza Lídia Renata, do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, reconhece que há "cada vez mais incumprimentos" e que muitas vezes "os pais deixam de pagar em vez de pedir para pagar menos". As situações mais frequentes são as dos pais desempregados da área da construção civil ou com empregos temporários, que pagavam pensões entre 100 e 150 euros.

Embora percebam as dificuldades dos pais, os juízes definem um limite mínimo de pensão. "Não gosto de definir uma pensão abaixo dos 75 euros, porque a partir daí está em causa a sobrevivência da própria criança", defende António Fialho. Ainda assim, o juiz confessa que já desceu abaixo desse valor, tal como a juíza Lídia Renata. "Cem euros é a bitola mínima, mas já fixei pensões de 75 e até de 50 euros, ainda que muito raramente, quando são dois filhos e a soma dá 100 euros", diz.

Porém, o juiz Jorge Santos, do Tribunal de Família e Menores do Porto, lembra que "no ponto em que estamos também já há pessoas que tinham um nível de vida mais desafogado e agora já não podem pagar o estabelecido".

Além das mudanças nas pensões de alimentos, as alterações ao regime de visitas também são frequentes. Mais raros são os pedidos de mudança da guarda. "Os pedidos de alteração da guarda são normalmente da mãe para o pai", explica Lídia Renata. Nestes casos é mais difícil haver uma alteração porque a entrega da guarda obedece ao "princípio da estabilidade" e são precisos motivos fortes, justifica António Fialho.

Apesar de ser um tipo de acção mais flexível, os pedidos de alteração têm regras. Por isso, Lídia Renata alerta: "É importante que as pessoas percebam que apesar de se tratar de um processo de jurisdição voluntária, as decisões não se alteram se não existirem fortes motivos que justifiquem essa alteração."

(in: http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1564619 )

ridiculo... é so o que consigo dizer...
quem paga pensões e esta com dificuldades pede para baixar o valor... quem tem os filhos arranja um segundo emprego, porque as despesas não baixam...75€?? 50??... nem dá para comentar...

A reter:

1) O processo de regulação do poder paternal tem por objecto decidir do destino dos filhos, fixar os alimentos a estes devidos, forma da respectiva prestação e ainda fixar o regime de visitas no tocante ao progenitor que não tem a seu cargo as crianças – artigo 1905º do Código Civil.

2) Na prossecução das aludidas finalidades deverá sempre que possível privilegiar-se uma solução de consenso com respeito pelo interesse do menor, devendo o Tribunal recusar uma solução que não defenda adequadamente tal interesse; e na falta de consenso decidirá o Tribunal sempre orientado por aquele escopo, devendo atentar especialmente na conveniência em que o menor mantenha o contacto com progenitor que não tem a guarda dos menores.

3) No que toca à guarda do menor desenham-se duas vias de resolução do problema em causa, a saber o da “guarda única” e o da “guarda conjunta”.

4) A guarda, conjunta ou mesmo, alternada supõe que os desentendimentos entre os progenitores sejam eliminados ou minimizados, colocando os interesses da criança acima dos mesmos; pressupõe uma convivência estreita entre ambos os progenitores e a possibilidade de tomada de decisões em comum.

5) Não se verificando aquele condicionalismo impõe-se a entrega dos menores a um dos progenitores, havendo todavia que salvaguardar tanto quanto possível um relacionamento saudável com o outro, sempre salvaguardando o interesse superior daqueles, devendo os pais de conscializar-se de que tais contactos assumem o cariz de convívios-dever.

6) Permanecendo um ambiente de crispação entre os progenitores, reflectindo-se nos menores, os contactos supra-aludidos deverão processar-se de forma paulatina.

7) São contudo de evitar situações que promovam a desestabilização física e emocional dos menores como sejam frequentes deslocações do domicílio dos progenitores.

8.) O dever de alimentos está englobado no conjun­to dos deveres inerentes ao poder paternal, nomea­damente o artigo 1 878º ao referir que “compete a ambos os pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros e admi­nistrar os seus bens".

9) É de presumir que dedicando-se o pai dos menores à comercialização de veículos de alta cilindrada por conta própria e ao empréstimo de elevados montantes em dinheiro não aufira apenas a importância de € 750,00 mensais.

10) Nesta conformidade entende-se que ainda que se não conheça concretamente os proventos auferidos pelo responsável a fixação da pensão ­- € 200 mensais - que está longe de ser exagerada é de elementar justiça sendo certo que é a única forma de em última instância desencadear a intervenção do FGADM caso tal se venha a tornar imprescindível.

( http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a52e205629edc93480257726005245e5?OpenDocument )



1) Para fixar a medida de alimentos a prestar pelos progenitores em relação aos filhos menores ou incapazes não existe um modelo fixo mau grado se possa lançar mão de fórmulas matemáticas em uso noutros países, nomeadamente a fórmula de Melson aplicada nos Es­tados Unidos. Não dispensa todavia tal aplicação ao caso concreto o necessário ajustamento por via da equidade.
2) Debatem-se na Jurisprudência duas correntes quando não se consiga apurar o rendimento do devedor de alimentos: a primeira entende que não é possível fixar uma pensão alimentar; a segunda propende sempre para tal fixação.

3) Optamos pela segunda orientação, já que em caso de verdadeira incapacidade, sempre o obrigado a alimentos poderá prová-la com facilidade; e por outro lado, a fixação de uma prestação alimentar é condição sine qua non para que, em caso de incumprimento, o FGADM possa intervir já que nos termos do artigo 1º da Lei 75/98 de 19 de Novembro, tal depende de o devedor ser judicialmente obrigado a prestar alimentos e ter incumprido tal obrigação.

4) Todavia o Tribunal deverá procurar sempre co­lher outros elementos coadjuvantes em ordem a proferir uma decisão acertada; constitui (à partida) um desses elementos o conhecimento do montante de alimentos que o requerido noutras ocasiões aceitou como razoável para os filhos

( http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a66f292f157150af80257726004c697f?OpenDocument )