Nova lei do Divórcio

Assunto: Re: Nova lei do Divórcio Seg 29 Mar 2010 - 9:29

Danos não patrimoniais:

“ao tirar a porta do quarto onde dormia a ré, assim atingindo a privacidade a que tinha direito, ao partir a sua cama a pontapé ou ao vedar-lhe o acesso livre, com a sua viatura, à quinta onde viviam, designadamente, proibindo familiares próximos de lhe darem os comandos automáticos dos portões, tratando-a como a um qualquer estranho, o autor desrespeitou de forma grosseira a dignidade da sua esposa.
Além disso, o levar para a própria casa de morada de família a sua amante, para que ali jantasse consigo, denota uma profunda insensibilidade perante os sentimentos da esposa, que assim se viu humilhada e atingida na sua honra pessoal.
Também o facto de o autor tornar inutilizáveis duas divisões da casa, destinadas ao convívio familiar e social são bem reveladores da pressão psicológica que o autor parece ter desenvolvido sobre a ré, numa atitude de prepotência e desrespeito inqualificáveis.
Finalmente, ao insinuar perante os filhos que mataria a Ré, sua esposa e mãe desses mesmos filhos – o que fez de forma de tal modo séria, que levou a que estes temessem pela segurança da mãe – o autor atenta de uma forma altamente censurável contra a integridade psicológica da mesma”.
in: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a9768e817e2ff2f802576f5004ce272?OpenDocument

Partilha dos bens do casal … contabilização das dívidas a terceiros e entre os cônjuges:

… cada cônjuge receberá na partilha os seus bens próprios e a sua meação no património comum, conferindo previamente o que dever a este património.
… da relação de bens, têm de constar não só as posições activa e passiva do património comum em relação a terceiros, como também as compensações entre património comum e próprios, bem como as dívidas recíprocas dos cônjuges se não tiverem sido saldadas ao longo da vida conjugal, isto pela simples razão de que não tendo ocorrido esse pagamento, é no momento da partilha do património comum que tal deve ocorrer.

( in: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/3dd28c1ea5da9a2a80257705003e0441?OpenDocument )

Número de Mensagens: 1 Idade: 46 Data de inscrição: 27/05/2010

SE ALGUÉM PODER ME ORIENTAR FICO MUITO GRATO!

Fui casado 11 anos, e em 14/04/2007 me separei judicialmente, no fórum, com advogado, divisão de bens e desde então pago mensalmente pensão, escola e saúde para meu filho, hoje com 14 anos.
Já estou noivo e gostaria de me divorciar para poder casar novamente.

Alguém sabe me dizer, se tem como eu mesmo ir atrás deste divórcio, sem ter que usar novamente de advogado?
No processo consta CARTA DE SENTENÇA, MANDADO DE AVERBAÇÃO, etc., será que com esta nova lei de divórcio, tem como passar mais fácil de separado judicialmente para divorciado?

Desde já muito obrigado e um abraço para todos.
Edvaldo N.

“ … No direito interno português, o divórcio, após a Lei 61/2008, de 31.10, no que respeita aos requisitos substantivos é agora menos exigente, prescindindo de prova de culpa, podendo ser decretado sem o consentimento de um dos cônjuges; no divórcio sem culpa (no fault), a dissolução do casamento não requer a prova da culpa na violação dos deveres conjugais de um ou outro cônjuge.
… A certidão de divórcio emitida pelo Tribunal de Magistratura Federal da Austrália – Federal Magistrates Court of Austrália, em Sydney, – afirmando que o casamento celebrado entre A (marido) e B (mulher), onde se lê – “Eu, o/a abaixo-assinado(a), certifico, em relação ao casamento solenizado no dia vinte e três de Abril de 1977, que a sentença de divórcio proferida por este Tribunal no dia dezoito de Outubro de 2007 transita em julgado no dia dezanove de Novembro de 2007”, vale como sentença no direito interno português, dela se colhendo que foi decretado o divórcio entre a recorrente e o recorrido, pelo que nada impede a sua revisão e confirmação para vigorar no direito interno português. …”

(in: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2bbbe86f3594aa9c80257863005826ab?OpenDocument )

http://www.fmc.gov.au/forms/html/divorce.html

Afinal …
eventualmente dependendo de quem julga, o divórcio pode não ser “à la carte” …

Artigo 1781.º do Código Civil
Ruptura do casamento

São fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges:
a) A separação de facto por um ano consecutivo;
b) A alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum;
c) A ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a um ano;
d) Quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento.

“ … Para efeitos do preenchimento da previsão da alínea d) do art. 1781 do CC, da matéria de facto provada deverá resultar retratada uma determinada situação objectiva em que os factos, pela sua gravidade ou reiteração, mostrem a ruptura definitiva do casamento, não bastando que os factos traduzam um mero acto de vontade de um dos cônjuges, visto o divórcio “a-pedido”por razões subjectivas, não haver sido acolhido nas novas disposições da lei sobre o divórcio. …”
( in: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/568dd4ca0cb106348025796c004e5b52?OpenDocument )

“ … A família transforma-se num espaço privado, de exercício da liberdade própria de cada um dos seus membros, na prossecução da sua felicidade pessoal, livremente, entendida e obtida, deixando o casamento de assumir, progressivamente, um carácter institucional, … sacramental, sobretudo na componente da afirmação jurídico-estadual da sua perpetuidade e indissolubilidade, para passar a constituir uma simples associação de duas pessoas, que buscam, através dela, uma e outra, a sua felicidade e realização pessoal, e em que a dissolução jurídica do vínculo matrimonial se verifica quando, independentemente da culpa de qualquer dos cônjuges, se haja já dissolvido de facto, por se haver perdido, definitivamente, e sem esperança de retorno, a possibilidade de vida em comum. …

… Na acção de “divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges”, em que não há lugar à declaração de cônjuge, único ou principal culpado, o tribunal não pode determinar e graduar a eventual violação culposa dos deveres conjugais, com vista à aplicação de quaisquer sanções patrimoniais ou outras. …
… O lugar próprio da valoração da violação culposa dos deveres conjugais, que continuam a merecer a tutela do direito, é a acção judicial de responsabilidade civil para reparação de danos, processualmente, separada da acção de divórcio, incluindo, de igual modo, a eventual declaração de existência de créditos de compensação …

(in: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39c774e2ef22d7b4802579a600588a16?OpenDocument )