… para ler e pasmar !
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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10-11-2009, sobre regulação de poder paternal

Sumário: I – Se tinha sido acordado pelos pais do menor, no âmbito de acção de divórcio por mútuo consentimento, que o dito ficava entregue à guarda da mãe que sobre ele exercia o poder paternal e se tal acordo fora devidamente homologado, não é ilícita a ida do filho, na companhia da mãe, sem o consentimento e contra a vontade do pai, para a Suíça.

II – Isto mesmo que, até essa altura, em termos de facto, todas as decisões importantes referentes ao filho viessem a ser tomadas em conjunto.

III – Estando o menor na Suíça já há cerca de seis meses, aí vivendo com a mãe e o novo marido desta numa casa arrendada e frequentando, há cerca de três meses, um infantário, onde a sua integração se tem processado com normalidade, sendo acompanhado de perto pela educadora, com quem mantém um bom relacionamento, é aí que se situa a sua residência habitual.

IV – Sendo essa a situação quando foi intentada a acção de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais em Portugal, carece o Tribunal nacional de competência internacional para o efeito, a qual, nos termos dos artºs 1º e 13º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5/10/1961, pertence às autoridades suíças.

in: http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/48e1d89a7514b70480257671003d8310?OpenDocument

"A juíza entendeu que o casal homossexual tem melhores condições para tratar das crianças do que os pais."

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O Tribunal de Oliveira de Azeméis entregou ontem, quarta-feira, a guarda de duas meninas a um tio que vive com outro homem. A juíza entendeu que o casal homossexual tem melhores condições para tratar das crianças do que os pais.
Fonte judicial disse ao JN que a decisão ontem tomada, por proposta do Ministério Público, "é um caso único em toda a história do Tribunal de Oliveira de Azeméis e, porventura, o primeiro do género a nível nacional".
"Todas as partes envolvidas - Segurança Social, pais, Ministério Público, juíza e até as próprias menores - tinham pleno conhecimento de que em causa estava decidir se se devia entregar o cuidado das meninas, de 8 e 5 anos de idade, aos pais ou a um casal gay, embora oficialmente a guarda fique a cargo do tio. Todos tinham consciência que optar pelo tio era colocar as crianças, que se encontravam numa instituição social, no seio de uma família 'diferente', com uma 'cultura' de família fora do tradicional. Apesar disso, sem preconceitos, entendeu-se que este casal homossexual podia educar e tratar muito melhor as meninas do que os pais, que não reúnem condições", disse a mesma fonte.
Para já, o que está em causa não é uma adopção. É apenas a confiança das crianças, durante meio ano, com o acordo dos próprios pais. Mas tudo indica que o processo culmine com a adopção, caso o período de guarda das menores seja renovado por mais meio ano e os pais persistam em não oferecer condições às filhas.
"Hoje, para nós, foi um dia muito bonito, de felicidade. Saber que um tribunal, sem tabus, sem complexos, reconhece num casal homossexual condições para acolher e educar duas crianças, é uma vitória e um passo em frente para acabar com esta hipocrisia da sociedade", declararam, ao JN, "João" (nome fictício), de 30 anos, empregado fabril, e o seu companheiro, "Paulo" (nome fictício), de 36 anos, gestor. Ambos do concelho de Oliveira de Azeméis.
Na opinião de "Paulo", "o que a juíza fez foi, na prática, a entrega de duas crianças à guarda de um casal gay, tanto assim que a própria carta que enviou ao "João", a notificá-lo para ir a Tribunal, dizia, no remetente: "João e companheiro".
"Quando li aquilo fiquei super emocionado, cheio de alegria. Senti-me reconhecido como parte da solução, como membro de um casal, que somos", afirmou.
"João" e "Paulo" admitem que as menores podem agora enfrentar, na escola, alguns problemas. "As crianças são cruéis. Receamos que possam mandar bocas às nossas meninas, mas nós já as preparámos para o pior. Elas sabem bem que somos um casal. Compreendem isso, mas dissemos--lhes para elas dizerem aos colegas que nós somos apenas amigos e que vivemos na mesma casa. Sem mais explicações".
Ao JN, os pais das menores afirmaram-se satisfeitos com a decisão do Tribunal. "Acham que nós não temos condições para criar as nossas filhas. Prefiro que elas estejam, com o 'João' e o 'Paulo', que lhes dão carinho e cuidam bem delas, do que numa insituição".
Na realidade, o JN assistiu, em pleno tribunal, a várias manifestações de carinho das crianças em relação aos novos "pais afectivos". Mais, até, do que em relação aos pais biológicos.
Recorde-se que a decisão ontem tomada pelo Tribunal de Oliveira de Azeméis aconteceu na véspera da reunião do Conselho de Ministros onde vai ser aprovado o casamento de pessoas do mesmo sexo, mas não a adopção de crianças por casais homossexuais.
(http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=1449448)

Processos para regular poder paternal crescem mais de 15%
31/12/2009



Retirado de http://dn.sapo.pt/

Tipos de regulação do poder paternal
31 Dezembro 2009



in Diário de Notícias

olá tounessa....parece que és um mundo de informação...vou "abusar de ti"...
há na lei alguma alínea que preveja situação de perigo para os menores e que por isso abra uma excepção qt à custódia partilhada?
p.e. ... o pai pode eventualmente em caso de crise psicológica/psiquiátrica maltratar/negilgenciar os filhos aquando das visitas. A mãe/tribunal poderá exigir cuidados extra nesta situação?

'o tounessa...sabes o que o tubarão disse á tubaroa??? ... "tubaralhas-me!!!!"
grande pesquisa que fizeste...agradeço-te imenso. conclui que cada caso é um caso e cada tribunal aje como quer. Conclui que alei é tão vasta que está cheia de buracos.
e concluí que quando uma pessoa acabar de perceber o que a lei diz.... já a me....toda aconteceu!!!!
...era mais ou menos o que eu previa!!!
Sabes que mais?... vou exigir (sim,..porque eu exigo muito bem!!)...que as situações das quais tenho medo fiquem logo á partida impedidas de acontecer!!!
Simplesmente peço ao tribunal que assi que desconfiar que o pai das crianças está sem tomar medicamentos, que lhe seja negado odireito de visita!!!!
e mai nada!!!!
(ep'a....tu percebes mesmo da coisa...ou então lês imenso sobre a coisa!!!)
obrigadaaa

ou seja...se no principio não for logo atribuida ao pai a obrigação de dar pensão de alimentos aos filhos...!!!! a mãe tá feita!!!!
portanto... nada de sair do tribunal como vencida e convencida que o pai não pode dar pensão de alimentos poque coitadinho , está reformado/ de baixa/ ou desempregado!!!.... se recebe algum dinheiro seja de que forma for... tem de ser obrigado pelo tribunal ao pagamento da pensão de alimentos!! ISSO TEM DE FICAR ESCRITO!!... só assim, e no caso de posterior incumprimento, a mãe poderá recorrer ao FGA!!!
( que pelo que pude perceber, tb só será "decretado" de pois de se tentar outras formas através da segurança social!)

Obrigada Tounessa!